Resumo |
A presente dissertação analisa a delegação de poderes e o fenômeno do unilateralismo presidencial na política externa brasileira entre os governos Collor e Bolsonaro. O estudo explora os fatores políticos que influenciam a produção unilateral de atos internacionais pelos presidentes brasileiros, sem a participação do Congresso. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu dois ritos distintos para a formulação dos atos internacionais: o rito abreviado, em que o Presidente pode incorporar diretamente atos internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, e o rito completo, que exige aprovação do Congresso Nacional para atos que imponham obrigações significativas ao país.
A pesquisa examina as discussões teóricas sobre a delegação de poderes entre os poderes Executivo e Legislativo e suas implicações para a política externa. Também investiga as condições sob as quais o Presidente pode recorrer à ação unilateral, especialmente por meio do uso de atos internacionais abreviados, como uma ferramenta estratégica em resposta às diferentes relações que estabelece com o Congresso.
A pesquisa explora se as diferentes variáveis analisadas, quais sejam, i) a necessidade de coalizão ; ii) a celebração de atos internacionais multilaterais; iii) a distância de preferências entre o Presidente e o Congresso; e iv) a saliência da política externa para cada presidente; afetam as chances de ocorrência de atos internacionais celebrados pelo rito abreviado.
Utilizando um banco de dados composto por 6.060 atos internacionais celebrados entre 1990 e 2022, extraídos da Plataforma Concórdia, alimentada pelo Itamaraty, foram construídos modelos de regressão logística para estimar as chances de um ato tramitar pelo rito abreviado (ação unilateral).
Nesse sentido, este trabalho oferece novos insights sobre a dinâmica da delegação de poderes no Brasil e seus efeitos na política externa, enfatizando o uso estratégico de ferramentas unilaterais pelo Presidente como resposta aos desafios institucionais e políticos.
A dissertação conclui que, embora a relação entre os poderes Executivo e Legislativo desempenhe um papel de relevo na definição do uso de poderes unilaterais pelo Presidente, estudos futuros que incluam outros fatores explicativos, como crises políticas e mudanças no cenário internacional, ainda são necessários para uma compreensão mais abrangente das dinâmicas que levam os presidentes brasileiros a agirem unilateralmente na política externa. |