Resumo

A reforma da administração pública difundida a partir da segunda metade do século XX ampliou a participação de organizações privadas na implementação de políticas públicas, atribuindo-lhes papel relevante na provisão de bens e serviços públicos. No Brasil, a partir da reforma da administração pública ocorrida na década de 1990, iniciou-se um processo de readequação no papel e nas funções do Estado que visava, entre outras coisas, retirá-lo do papel de executor e reafirmá-lo como regulador, fiscalizador e fomentador dos serviços públicos. Como parte desse movimento, instituiu-se a possibilidade de organizações privadas, com ou sem fins lucrativos, participarem da implementação de serviços públicos não exclusivos do Estado saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia, esporte e lazer. Essa participação se formaliza através de diferentes instrumentos, dentre eles os contratos de gestão firmados com Organizações Sociais (OS). A implementação de serviços públicos em parceria com terceiros privados se sustenta pela concepção de que, por meio dessas estratégias de implementação, amplia-se a eficiência, a qualidade e a capacidade de entrega, levando a melhores resultados dos serviços públicos. Nesse contexto, esta tese investiga se a implementação da política pública de saúde por meio do modelo jurídico-institucional das Organizações Sociais, no âmbito dos municípios brasileiros, está associada ao melhor desempenho da gestão municipal, operacionalizado em cinco dimensões específicas: Estrutura da rede pública de saúde municipal; Acesso aos serviços de atenção à saúde; Resultado em saúde; Gastos em saúde; Alocação das receitas em saúde e conformidade fiscal cada qual composta por uma ou mais variáveis de interesse. De acordo com as Pesquisas de Informações Básicas Municipais (MUNIC) de 2018 e 2021, um total de 514 municípios brasileiros declararam ter estabelecimentos públicos de saúde, de gestão municipal, administrados por Organizações Sociais em um ou em ambos os anos pesquisados. Com o objetivo de identificar se há diferenças entre o desempenho dos municípios que utilizam o modelo de OS na saúde e o dos que não o utilizam, comparamos as médias das variáveis de interesse dos diferentes grupos de municípios em dois pontos no tempo 2017 e 2022 , controladas por variáveis socioeconômicas e demográficas. Utilizamos inicialmente o Propensity Score Matching (PSM) para criar grupos comparáveis e, na sequência, realizou-se a Análise de Covariância (ANCOVA). Trata-se, portanto, de pesquisa observacional, comparativa e de caráter exploratório, desenvolvida com abrangência nacional. Os resultados indicam que a implementação dos serviços públicos de saúde por meio de Organizações Sociais não esteve associada, de forma sistemática, a um melhor desempenho da gestão municipal nas dimensões analisadas, embora tenham sido identificadas associações estatisticamente significativas em variáveis específicas.

Abstract

Public management reforms introduced during the second half of the twentieth century expanded private organizations' participation in public policy implementation, positioning them as key providers of public goods and services. In Brazil, 1990s public management reform started to redefine the State's role and functions, shifting from a direct provider to regulator, supervisor, and promoter of public services. As part of this reform, private organizations, both for-profit and non-profit, could help implement non-exclusive public services, including healthcare, education, culture, science and technology, sports, and leisure. This involvement is formalized through various instruments such as the management contracts signed with Social Organization (OS). Partnering with private entities to deliver public services rests on the assumption that such strategies enhance efficiency, service quality, and delivery capacity, thereby leading to improved outcomes. Within this context, this thesis investigates whether delivering public health services through the legal-institutional model of Social Organizations in Brazilian municipalities is associated with better municipal management performance. Performance is evaluated across five specific dimensions: public healthcare network structure; access to healthcare services; healthcare outcomes; healthcare expenditures; and healthcare revenue allocation and fiscal compliance, each composed of one or more variables of interest. According to the 2018 and 2021 editions of the Brazilian Municipal Basic Information Survey (MUNIC), 514 Brazilian municipalities reported having municipally managed public healthcare facilities administered by Social Organizations in one or both survey years. To determine whether OS adoption influences municipal performance, we compared the mean values of the selected variables across adopting and non-adopting municipalities at two points in time - 2017 and 2022 -, adjusting for socioeconomic and demographic characteristics. Propensity Score Matching (PSM) was first employed to construct comparable groups, followed by Analysis of Covariance (ANCOVA). The study is therefore an observational, comparative, and exploratory investigation conducted on a nationwide scale. The results indicate that delivering public healthcare services through Social Organizations was not systematically associated with better municipal management performance across the dimensions analysed, although statistically significant associations were identified for specific variables. As its main contribution, this thesis provides a nationwide analysis of Social Organizations adoption across Brazilian municipalities, expanding current knowledge on how this legal-institutional model affects the implementation of public healthcare policies and informing the debate on the potential and limitations of managerial instruments incorporated into Brazilian public administration.