Resumo

A tese investiga como uma infraestrutura nacional comum é incorporada por governos locais desiguais em um sistema federativo. O objeto é a implementação municipal do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) entre 2021 e 2024, tal como se torna observável nos padrões de publicação dos municípios. A pesquisa articula compras públicas, federalismo, capacidades estatais e implementação subnacional e propõe uma abordagem que não reduz a incorporação do portal à existência de um registro ou ao volume agregado de contratações. O desenho combina duas revisões de escopo, análise documental do marco jurídico e tecnológico e análise quantitativa longitudinal. Os registros do PNCP foram extraídos, identificados institucionalmente, auditados, certificados e agregados ao nível municipal, formando um painel dos 5.568 municípios brasileiros, com 22.272 observações município-ano e 935.030 publicações validadas. A implementação observável foi decomposta em três resultados confirmatórios: presença, regularidade e continuidade, e em uma dimensão complementar, a diversificação das modalidades publicadas. Essa separação preserva o significado e a população de referência de cada resultado. Os modelos estimaram associações com porte municipal, capacidade fiscal própria, estabilidade burocrática anterior à reforma, participação prévia em consórcios públicos e trajetória anterior de publicação. A cobertura passou de 33 municípios, em 2021, para 5.100, em 2024, alcançando 91,59% do universo. A expansão foi acompanhada por maior recorrência e continuidade, mas não seguiu trajetória uniforme ou irreversível: houve entradas, interrupções, retornos e ritmos territorialmente distintos. As evidências confirmatórias mais consistentes concentraram-se no porte e na trajetória anterior. A escala municipal distinguiu presença e regularidade, enquanto a experiência acumulada e a regularidade anterior estiveram positivamente associadas à atividade posterior. Capacidade fiscal própria, estabilidade burocrática e participação em consórcios não apresentaram associações suficientemente precisas para sustentar as hipóteses correspondentes, resultado que delimita o alcance dos indicadores sem autorizar concluir pela irrelevância dessas dimensões. A tese mostra que regras e sistemas comuns podem alcançar ampla difusão sem eliminar diferenças locais de ritmo, recorrência e permanência. Sua contribuição central está em demonstrar que a implementação de uma infraestrutura nacional depende da tradução de exigências comuns em responsabilidades, rotinas e fluxos tecnológicos organizados localmente e que presença, regularidade e continuidade captam margens distintas desse processo.

Abstract

This dissertation examines how a shared national infrastructure is taken up by unequal local governments within a federal system. It focuses on the municipal implementation of Brazil's National Public Procurement Portal (Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP) between 2021 and 2024, as captured by municipalities' publication patterns. Bringing together scholarship on public procurement, federalism, state capacity, and subnational implementation, the study advances an approach that does not reduce incorporation into the portal to the existence of a single record or to the aggregate volume of procurement activity. The research design combines two scoping reviews, documentary analysis of the legal and technological framework, and longitudinal quantitative analysis. PNCP records were extracted, matched to their issuing institutions, audited, certified, and aggregated at the municipal level, producing a panel of all 5,568 Brazilian municipalities, with 22,272 municipality-year observations and 935,030 validated publication records. Observable implementation was disaggregated into three confirmatory outcomes: presence, regularity, and continuity, and one complementary dimension, the diversification of reported procurement methods. This distinction preserves the substantive meaning and reference population of each outcome. The models estimated associations with municipal size, own-source fiscal capacity, pre-reform bureaucratic stability, prior participation in public consortia, and previous publication trajectories. Municipal coverage increased from 33 municipalities in 2021 to 5,100 in 2024, reaching 91.59 percent of the national total. This expansion was accompanied by greater recurrence and continuity, but it did not follow a uniform or irreversible path: municipalities entered, suspended publication, returned, and progressed at territorially uneven rates. The strongest confirmatory evidence concerned municipal size and prior trajectory. Municipal size differentiated patterns of presence and regularity, while accumulated experience and prior regularity were positively associated with subsequent activity. Own-source fiscal capacity, bureaucratic stability, and participation in public consortia did not yield sufficiently precise associations to support the corresponding hypotheses. This finding circumscribes the evidentiary reach of the indicators without warranting the conclusion that these dimensions are substantively irrelevant. The dissertation shows that common rules and systems can achieve broad diffusion without eliminating local differences in timing, recurrence, and persistence. Its central contribution is to demonstrate that implementing a national infrastructure requires translating common requirements into locally organized responsibilities, routines, and technological workflows, and that presence, regularity, and continuity capture distinct margins of this process.