Resumo

O tema das capacidades estatais tem recebido atenção de uma série de estudos, atendo-se às diversas dimensões que viabilizam compreender melhor as ações empreendidas pelo Estado para alcançar seus objetivos por meio da implementação de políticas públicas. Por essa razão, pesquisas nacionais e internacionais sobre políticas públicas têm se voltado à análise dessas capacidades, buscando verificar seus efeitos sobre a oferta de serviços e benefícios à sociedade. Com a assistência social brasileira, não tem sido diferente. O arranjo institucional dessa política, instaurado a partir de 1988, enfatizou a importância do Estado como garantidor de direitos sociais à população. Para isso, o governo federal criou mecanismos institucionais que visam não apenas propiciar a coordenação de todos os entes para a execução da política, mas também induzir a formação de capacidades estatais nos governos subnacionais, especialmente nos municípios, responsáveis diretos por sua implementação. Nesse contexto, o trabalho objetiva investigar como as capacidades, em suas dimensões infraestrutural e burocrática, associam-se com o nível de serviços nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS). Apesar de desempenharem um papel relevante no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ainda são poucas as pesquisas que se dedicam a entender se as capacidades induzidas pelos mecanismos institucionais têm, de fato, afetado os serviços prestados nos CREAS. Para a análise, foram utilizados dados do Censo SUAS, referentes ao período de 2014 a 2021, para construção de variáveis que permitissem estimar regressões multivariadas, com estratégia de identificação baseada na estrutura em painel dos dados. Os resultados apontaram que parte das variáveis relacionadas à capacidade infraestrutural dão suporte à hipótese de que essa capacidade, balizada pelos mecanismos institucionais, afeta o nível de serviços prestados nos CREAS. Do mesmo modo, as variáveis afetas à burocracia, também balizadas pelos mecanismos, sobretudo no que diz respeito às carreiras de formação dos profissionais, contribuem para a hipótese de que a capacidade burocrática afeta tal nível de serviços.

Abstract

The theme of state capacities has received attention from a series of studies, focusing on the various dimensions that enable a better understanding of the actions undertaken by the State to achieve its objectives through the implementation of public policies. For this reason, national and international research on public policies has turned to the analysis of these capacities, seeking to verify their effects on the provision of services and benefits to society. The same applies to Brazilian social assistance. The institutional arrangement of this policy, established since 1988, emphasized the importance of the State as a guarantor of social rights for the population. To this end, the federal government created institutional mechanisms aimed not only at providing coordination among all entities for policy execution, but also at inducing the formation of state capacities in subnational governments, especially in municipalities, which are directly responsible for its implementation. In this context, the study aims to investigate how capacities, in their infrastructural and bureaucratic dimensions, are associated with the level of services in the Specialized Social Assistance Reference Centers (CREAS). Despite playing a relevant role within the Unified Social Assistance System (SUAS), there are still few researches dedicated to understanding whether the capacities induced by institutional mechanisms have indeed affected the services provided in CREAS. For the analysis, data from the SUAS Census, covering the period from 2014 to 2021, were used to create variables that allowed for the estimation of multivariate regressions, with an inferential strategy based on the panel data structure. The results indicated that some of the variables related to infrastructural capacity support the hypothesis that this capacity, guided by institutional mechanisms, affects the level of services provided by the CREAS. Similarly, the variables related to bureaucracy, also guided by these mechanisms, especially regarding the career paths of professionals, contribute to the hypothesis that bureaucratic capacity affects the level of these services.

Resumo

Este trabalho examina a influência da crença de que Jair Bolsonaro foi divinamente escolhido no comportamento político de seus apoiadores, particularmente entre os evangélicos, de 2018 a 2022. A pesquisa aborda duas questões principais: por que alguns indivíduos passaram a acreditar que Deus enviou Bolsonaro, e como essa crença afetou a avaliação que esses indivíduos fazem de seu governo? Para responder a essas perguntas, foram testadas três hipóteses, focando na disseminação dessa crença por meio das redes sociais, especialmente o WhatsApp, e seu impacto no comportamento político e na avaliação do governo entre os evangélicos. Para tanto, o estudo utiliza uma abordagem quantitativa, analisando mais de meio milhão de mensagens de 310 grupos públicos de WhatsApp que apoiam Bolsonaro. Foi desenvolvida uma metodologia inovadora que combina modelos de redes neurais profundas para classificação de texto e análise de sentimentos. Além disso, foram utilizados modelos de regressão para explorar a relação entre a crença e a avaliação do governo, com base em uma amostra representativa de Minas Gerais. Os resultados indicam que a crença em Bolsonaro como um enviado divino desempenhou um papel significativo na manutenção do apoio entre seus seguidores, mesmo em meio a críticas durante a pandemia. Essa crença atuou como um mediador, levando a avaliações mais favoráveis do governo entre os evangélicos.

Abstract

This work examines the influence of the belief that Jair Bolsonaro was divinely appointed on the political behavior of his supporters, particularly among evangelicals, from 2018 to 2022. The research addresses two key questions: why did some individuals come to believe that God sent Bolsonaro, and how did this belief affect their evaluation of his government? To answer these questions, three hypotheses were tested, focusing on the dissemination of this belief through social media, particularly WhatsApp, and its impact on political behavior and government evaluation among evangelicals. To do so the study employs a quantitative approach, analyzing over half a million messages from 310 public WhatsApp groups supporting Bolsonaro. A novel methodology was developed combining deep neural network models for text classification and sentiment analysis. Additionally, regression models were used to explore the relationship between belief and government evaluation, based on a representative sample from Minas Gerais. The findings indicate that the belief in Bolsonaro as a divine envoy played a significant role in maintaining support among his followers, even amid criticism during the pandemic. This belief was a mediator, leading to more favorable government evaluations among evangelicals.

Resumo

O trabalho aborda a complexa teia de relações entre datificação, poder e segredo na sociedade contemporânea. Datificação é entendida como o processo político contemporâneo que busca registrar fenômenos da realidade por meio de dados digitais, coletados em escala global, monitorados em tempo real e utilizados para tomar decisões que afetam tanto o indivíduo quanto a sociedade. Este estudo investiga como os processos de datificação são utilizados para exercer poder e controle, e como diferentes atores competem o controle sobre a produção e revelação de dados e informações, com um olhar direcionado na disputa que se trava sobre a revelação de informações das grandes plataformas digitais de mídia. Meu objetivo é compreender as maneiras pelas quais a datificação contribui para a assimetria informacional e a concentração de poder, bem como explorar táticas e contratáticas de mobilização da transparência, da revelação e da ocultação como mecanismos de disputas. A compreensão da democracia agonística e da dissidência e do conflito como essenciais e inerentes à vida política é central na reflexão sobre as disputas de revelação e sobre as tentativas de controlar resultados de sistemas algorítmicos (MOUFFE, 2015). A metodologia abrange uma abordagem interdisciplinar variada, utilizando métodos científicos como revisão bibliográfica, análise de casos empíricos, análise documental de documentos vazados, ofícios e atos administrativos, operacionalizados para para entender as dinâmicas de poder, as interações entre atores, os desafios regulatórios e a distribuição desigual de riscos geolocalizados. Os resultados indicam que a datificação reforça a assimetria informacional, criando um 'ambiente de ofuscação' que favorece a concentração de poder em grandes corporações. Estratégias de conflito que permeiam disputas entre diferentes atores sociais na decisão política sobre a projeção dos sistemas algorítmicos se tornam opacas na falta de elementos informacionais, o que é ampliado por táticas de ofuscação das plataformas que mobilizam a própria noção de transparência para manutenção do segredo. Ao compreender a ambivalência entre o segredo e a revelação, o trabalho pondera criticamente mecanismos institucionais de governança de plataformas digitais, de forma que salvaguardas suficientes sejam consideradas nos processos de construção de revelação de plataformas digitais, evitando que a própria regulação torne-se um risco a direitos e liberdades fundamentais. Conclui-se que a datificação é um processo intrinsecamente ligado ao poder e ao segredo, e que a promoção da transparência, por si só, não é garantia de efetiva democratização do poder informacional.

Abstract

The work addresses the complex web of relationships between datification, power, and secrecy in contemporary society. Datification is understood as the contemporary political process that seeks to record phenomena of reality through digital data, collected on a global scale, monitored in real-time, and used to make decisions that affect both individuals and society. This study investigates how datification processes are used to exert power and control, and how different actors compete for control over the production and revelation of data and information, with a focus on the disputes over information disclosure by major digital media platforms. My objective is to understand how datification contributes to informational asymmetry and the concentration of power, as well as to explore tactics and counter-tactics for mobilizing transparency, revelation, and concealment as mechanisms of disputes. The understanding of agonistic democracy and the inherent dissidence and conflict in political life is central to reflecting on the disputes over disclosure and attempts to control the outcomes of algorithmic systems (MOUFFE, 2015). The methodology encompasses a varied interdisciplinary approach, using scientific methods such as literature review, empirical case analysis, documentary analysis of leaked documents, official letters, and administrative acts, operationalized to understand the dynamics of power, interactions between actors, regulatory challenges, and the unequal geolocated distribution of risks. The results indicate that platform transparency practices can be subverted in favor of their own interests, reinforcing informational asymmetry, creating an 'environment of obfuscation' that favors the concentration of power in large corporations. Strategies of conflict that permeate disputes between different social actors in political decision-making about the projection of algorithmic systems become opaque due to the lack of informational elements, which is amplified by obfuscation tactics of platforms that mobilize the very notion of transparency to maintain secrecy. By understanding the ambivalence between secrecy and revelation, the work critically considers institutional governance mechanisms of digital platforms, ensuring sufficient safeguards are considered in the processes of building digital platform revelations, preventing regulation itself from becoming a risk to fundamental rights and freedoms. It concludes that datification is a process intrinsically linked to power and secrecy, and that promoting transparency alone is not a guarantee of effective democratization of informational power.

Resumo

Esta dissertação investiga se os editais da Lei Aldir Blanc (LAB) reproduziram desigualdades por meio de ônus administrativos. As evidências desta pesquisa apontam que sim. O trabalho comparou os projetos de pessoas físicas e microempreendedores individuais inscritos nos editais da LAB, utilizando modelos de regressão logística binomial sobre dados do Relatório de Execução dos Editais da LAB (Minas Gerais, 2022) para estimar as razões de chance de sucesso dos projetos a partir do perfil de seus proponentes. Considerou-se que variáveis como escolaridade, faixa etária, raça, gênero e localização geográfica poderiam medir variações da incidência de mecanismos de exclusão social (Kidd, 2017) sobre os proponentes, aumentando os custos informacionais, de conformidade e psicológicos (Herd; Moynihan, 2020) envolvidos na transposição de ônus administrativos impostos pelos editais. Os achados evidenciam a reprodução de desigualdades (Pires, 2019) relacionadas a limitações de capacidades individuais e à ação de forças de exclusão baseadas na discriminação racial (Kidd, 2017), que potencializam, sobre grupos sociais vulnerabilizados, as barreiras de acesso à LAB impostas pelos ônus administrativos de seus editais. Constatou-se que as chances de sucesso dos projetos podem variar significativamente a depender do nível de escolaridade e da raça de seus proponentes.

Abstract

This dissertation investigates whether the Aldir Blanc Law (LAB) calls for proposals reproduced inequalities through administrative burdens. The evidence from this research suggests that they did. The study compared projects from individuals and micro-entrepreneurs enrolled in the LAB calls, using binomial logistic regression models on data from the LAB Execution Report (Minas Gerais, 2022) to estimate the odds ratios of project success based on the profile of their proponents. It was considered that variables such as education, age group, race, gender, and geographical location could measure variations in the incidence of social exclusion mechanisms (Kidd, 2017) on the proponents, increasing the informational, compliance, and psychological costs (Herd; Moynihan, 2020) involved in overcoming the administrative burdens imposed by the calls. The findings highlight the reproduction of inequalities (Pires, 2019) related to limitations in individual capacities and the action of exclusion forces based on racial discrimination (Kidd, 2017), which exacerbate, for vulnerable social groups, the access barriers to LAB imposed by the administrative burdens of its calls. It was found that the chances of project success can vary significantly depending on the proponents' education level and race.

Resumo

Esta tese analisa as reformas pós-redemocratização das burocracias de custódia e das ouvidorias penitenciárias nos 27 entes federados, com ênfase no período entre 2015 e 2022. Com o enquadramento teórico do neoinstitucionalismo sociológico, são demonstradas, por um lado, que as reformas na burocracia até a sua transformação em polícia penal se dão na mesma direção em todos os entes federados, embora eles estejam em etapas diferentes do processo. A trajetória tem conduzido essas forças a se tornar uma polícia mais próxima de ciclo completo e que cada vez mais atua fora dos muros prisionais. Já as ouvidorias penitenciárias se expandiram ao longo das últimas décadas e existem em quase todos os entes federados. Embora elas tenham desenhos institucionais diferentes, em sua maioria possuem baixa autonomia e atuam como balcão de serviços, mediando o acesso a direitos básicos da população carcerárias em uma atuação caso a caso. Há dificuldades para se medir os efeitos de tais reformas sobre os direitos dos custodiados em função de alguns gargalos do banco de dados disponível. Esses gargalos foram discutidos com vistas a evidenciar os problemas que carecem de solução. Em seguida, para driblar tais dificuldades impostas pelos dados, buscou-se avaliar a relação das reformas com a melhor instrumentalização dos custodiados e seus familiares na busca dos direitos à liberdade e ao esclarecimento das suas mortes. Para tanto, foram avaliadas a abrangência e a confiabilidade de alguns registros administrativos que podem ser promotores desses direitos. Constatou-se que as reformas não estão relacionadas com melhorias nesses registros, mas no caso dos estados com ouvidorias a piora ao longo dos anos foi mais lenta. Ou seja, há ganhos na construção de órgãos de controle, mas esses são tímidos frente à massiva violação de direitos nos sistemas prisionais.

Abstract

This thesis analyzes the post-redemocratization reforms of custody bureaucracies and penitentiary ombudsman offices in the 27 federated entities, with emphasis on the period between 2015 and 2022. With the theoretical framework of sociological neoinstitutionalism, it is demonstrated, on the one hand, that reforms in bureaucracy until its transformation into criminal police take place in the same direction in all federated entities, although they are at different stages of the process. The trajectory has led these forces to become a police force that is closer to full cycle and increasingly operates outside prison walls. Penitentiary ombudsman offices have expanded over the last few decades and exist in almost all federal entities. Although they have different institutional designs, most of them have low autonomy and act as service desks, mediating access to basic rights for the prison population on a case-by-case basis. There are difficulties in measuring the effects of such reforms on the rights of custodians due to some problems in the available database. These were discussed aiming to highlight the problems that require a solution. Next, to overcome such difficulties imposed by the data, we sought to evaluate the relationship between the reforms and the better instrumentalization of those in custody and their families in the search for the rights to freedom and to clarification of their deaths. To this end, the scope and reliability of some administrative records that could promote these rights were assessed. It was found that the reforms are not related to improvements in these records, but in the case of states with ombudsman offices, the worsening over the years was slower. In other words, there are gains in the construction of control bodies, but these are little in the face of the massive violation of rights in prison systems.

Resumo

A presente tese consiste em uma pesquisa interpretativa que busca compreender as carreiras políticas de vereadoras LGBTI+ que participaram do processo eleitoral nos municípios brasileiros no ano de 2020. Por meio de um trabalho empírico, procuramos responder à seguinte pergunta de pesquisa: como são construídas as trajetórias políticas de pessoas LGBTI+ até a conquista do cargo legislativo municipal no Brasil? Para responder a tal pergunta, criamos três dimensões que nortearão o desenvolvimento do trabalho focando nos seguintes eixos estruturantes: (i) trajetórias, perfil, capitais e ambição política; (ii) partidos políticos e as (iv) estratégias de visibilidade na campanha. A fim de orientar o desenvolvimento da pesquisa, empregamos como método de produção de dados, entrevistas semiestruturadas com 13 vereadoras LGBTI+ que foram eleitas em 2020. A escolha das interlocutoras se deu em conformidade com a literatura por meio do reconhecimento de dinâmicas diferenciadas presentes no processo eleitoral, baseadas no: porte do município; tipo de mandato (coletivo ou individual); no caso dos mandatos coletivos, se as pessoas LGBTI+ foram cabeça-de-chapa ou não; região; raça; gênero (transgênero ou cisgênero, feminino e/ou masculino) e orientação sexual da vereadora. As questões que envolvem o partido e a orientação político-partidária também foram levadas em consideração. Além das entrevistas, construímos um banco de dados a partir da sistematização de informações disponíveis em veículos midiáticos, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da observação virtual das lideranças. Após a construção dos dados, realizamos uma Análise de Conteúdo por meio da categorização e interpretação dos materiais. Dessa forma, a tese pretende contribuir para a superação de uma lacuna significativa na literatura da Ciência Política brasileira, possibilitando reflexões teóricas e empíricas que entrecruzam as discussões sobre representação LGBTI+, política local e eleições. A partir da análise de casos específicos, esperamos colaborar para a compreensão dos dilemas, significados e dinâmicas que atravessam as vivências das pessoas LGBTI+ que ocupam a política institucional local no Brasil.

Abstract

This dissertation consists of an interpretative research that seeks to understand the political careers of LGBTI+ councilors who participated in the electoral process in Brazilian municipalities in the year 2020. Through empirical work, we seek to answer the following research question: how are constructed the political trajectories of LGBTI+ people until the conquest of the municipal legislative position in Brazil? To answer this question, we created three dimensions that will guide the development of the work focusing on the following structuring axes: (i) trajectories, profile, capitals and political ambition; (ii) political parties; and (iii) strategies of visibility in the campaign. In order to guide the development of the research, we will use semi-structured interviews with 13 LGBTI+ councilors who were elected in 2020 as a method of data production. The choice of the interlocutors was made in accordance with the literature through the recognition of different dynamics present in the electoral process, based on: municipality size; type of mandate (collective or individual); in the case of collective mandates, whether LGBTI+ people were 'head' leader or not; region; race; gender (transgender or cisgender, female and/or male) and sexual orientation of the councilor. Issues involving the political party and ideology of the party were also taken into account. In addition to the interviews, we built a database based on the systematization of information from the Superior Electoral Court (TSE) and the virtual observation of the leaders. After the construction of the data, we performed a Content Analysis through the categorization and interpretation of the materials. In this way, the thesis intends to contribute to overcoming a significant gap in the Brazilian Political Science literature, enabling theoretical and empirical reflections that intersect discussions on LGBTI+ representation, local politics and elections. Based on the analysis of specific cases, we hope to contribute to the understanding of the dilemmas, meanings and dynamics that cross the experiences of LGBTI+ people who occupy local political institutions in Brazil.

Resumo

O rompimento da barragem de rejeitos de Fundão em Mariana/MG em 05/11/2015 deixou, como sequelas, danos ambientais, culturais, sociais e econômicos. Para reparação desses danos foi construído um complexo arranjo institucional público-privado, com caráter multijurisdicional e multisetorial, por meio de termos de transação e ajustamento de conduta entre diversos atores públicos, societais e empreendedores acionistas da Samarco-S/A. Nesse arranjo teve centralidade a Fundação Renova - FR, com o objetivo de propor, elaborar e executar programas de reparação, porém sob a validação de um Comitê Interfederativo-CIF composto pelos Estado de Minas Gerais e Espírito Santo, ambos atingidos pela lama de rejeitos, e sendo integrado também pela União e representantes da população atingida, dentre outros interessados. Devido a inúmeros problemas apresentados na elaboração e implementação dos programas formulados para reparação dos danos, sua lentidão e recorrente descumprimento de objetivos, acordos, entre outras ações, buscamos nas teorias de governança subsídios para análise desse acordo e seu precário desempenho. Para isso, selecionamentos dois programas importantes, um do eixo ambiental e outro do eixo socioeconômico, para investigação detalhada deste desempenho e suas relações com o arranjo de governança construído. Presumimos que as dimensões participação, coordenação e controle são essenciais para explicar tal desempenho, tendo orientado nossa exploração por meio de entrevistas com participantes dos programas selecionados, assim como extensa análise documental, sob a metodologia de rastreamento de processos. Ao final, a partir da análise dos dois casos, chegamos ao entendimento de que as falhas de elaboração e implementação dos programas possuem relação com a estrutura do arranjo de governança e na sua operação, em especial os seguintes: 1) dificultou a coordenação e controle devido à complexidade das regras, elevada intersetorialidade e extenso número de instâncias e programas; 2) possibilitou o povoamento das instâncias de governança e gestão da FR por pessoas ligadas à Samarco e suas acionistas em posições estratégicas pelo qual a FR se concentrou na redução de custos e demandas da reparação e controle da informação; 3) favoreceu a FR diante dos governos e poder judiciário na aplicação de decisões, correções e imposição de penalidades; 4) possibilitou um reiterado desacato pela FR de recomendações e decisões dos demais atores sobre critérios programáticos importantes; 5) gerou assimetrias de participação que refletiram desigualdades de condições dos atores na estrutura. Por outro lado, o arranjo construído tornou mais visível o conflito e a posição vulnerável de determinas comunidades, além de possibilitar a intervenção mais célere dos governos e fiscalizadores quando em comparação com o processo judicial.

Abstract

The collapse of the Fundão tailings dam in Mariana, Minas Gerais, on November 5, 2015 left environmental, cultural, social, and economic damage as consequences. To repair this damage, a complex public-private institutional arrangement was constructed, with a multi-jurisdictional and multi-sectoral nature, through terms of transaction and adjustment of conduct between various public and societal actors and entrepreneurs who are shareholders of Samarco-S/A. The Renova Foundation (FR) played a central role in this arrangement, with the objective of proposing, preparing, and executing repair programs, but under the validation of an Interfederative Committee (CIF) composed of the states of Minas Gerais and Espírito Santo, both affected by the tailings sludge, and also comprising the Federal Government and representatives of the affected population, among other interested parties. Due to numerous problems presented in the preparation and implementation of the programs formulated to repair the damage, their slowness and recurring failure to comply with objectives, agreements, among other actions, we sought support in governance theories for analyzing this agreement and its poor performance. To this end, we selected two important programs, one from the environmental axis and the other from the socioeconomic axis, for detailed investigation of this performance and its relations with the governance arrangement constructed. We assumed that the dimensions of participation, coordination and control are essential to explain this performance, having guided our exploration through interviews with participants of the selected programs, as well as extensive documentary analysis, using the process tracing methodology. In the end, based on the analysis of the two cases, we came to the understanding that the failures in the elaboration and implementation of the programs are related to the structure of the governance arrangement and its operation, especially the following: 1) it made coordination and control difficult due to the complexity of the rules, high intersectorality and large number of instances and programs; 2) it allowed the population of the governance and management instances of FR by people linked to Samarco and its shareholders in strategic positions, through which FR focused on costs and demands reduction and informationcontrol; 3) it favored FR before governments and the judiciary in the application of decisions, corrections and imposition of penalties; 4) it allowed the FR to repeatedly disregard recommendations and decisions made by other actors on important programmatic criteria; 5) it generated asymmetries in participation that reflected inequalities in the conditions of the actors in the structure. On the other hand, the arrangement constructed made the conflict and the vulnerable position of certain communities more visible, in addition to enabling faster intervention by governments and inspectors when compared to the judicial process.