Programa de Pós-graduação em Ciência Política

Este trabalho analisa a influência do empoderamento orçamentário do Poder Legislativo sobre a capacidade de coordenação das prioridades orçamentárias pelo Poder Executivo no Brasil, investigando a confluência entre a alocação de emendas parlamentares individuais e a agenda prioritária do orçamento federal proposta pelos presidentes, expressas por meio dos Planos Plurianuais e Leis de Diretrizes Orçamentárias entre 2016 e 2022. Diante da rigidez fiscal e da institucionalização do orçamento impositivo, o estudo problematiza se o comportamento alocativo dos parlamentares mantém aderência ao planejamento estatal e quais fatores condicionam essa confluência. Argumenta-se, em alinhamento com a literatura partidária e institucionalista, que a participação na base de governo atua como um vetor decisivo para a convergência das emendas com a agenda do Poder Executivo, especialmente sobre a parcela de recursos em que o legislador exerce maior autonomia alocativa. Empregou-se uma estratégia de métodos mistos, combinando análise documental descritiva à modelagem estatística de 69.034 emendas por meio de regressão Beta Inflacionada em Zero e Um (ZOIB), testando variáveis políticas, ideológicas, eleitorais e institucionais frente à Taxa de Confluência Orçamentária. Os resultados evidenciam uma sistemática e baixíssima confluência geral das emendas individuais. Contudo, ao isolar a fatia estritamente discricionária desses recursos, comprova-se que integrar a base de governo aumenta a convergência com as prioridades, embora cenários de maiorias legislativas subvertam essa lógica. Ademais, a nulidade estatística da geografia do voto impõe limites à visão distributivista clássica, enquanto a distância ideológica revela um efeito contraintuitivo, indicando que parlamentares fora do núcleo ideológico presidencial utilizam as prioridades federais como um refúgio institucional seguro para suas emendas. Constatou-se também que o desenho institucional do repasse é determinante: a aparente confluência gerada pelas transferências fundo a fundo desfez-se como um mero artefato legal no escopo discricionário. O estudo contribui para a literatura ao demonstrar que, a despeito da hipertrofia orçamentária do legislativo e da proliferação de canais de repasse que desidratam o planejamento central, o pertencimento à base de governo preserva sua eficácia como engrenagem de coordenação quando o parlamentar dispõe de sua cota discricionária de recursos no orçamento.

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