Programa de Pós-graduação em Ciência Política

A informalidade urbana compõe um padrão estrutural de produção das cidades no Brasil, manifestando-se de forma aguda nas regiões metropolitanas devido à expansão periférica e aos padrões de desigualdade socioespacial. Neste contexto, a presente dissertação investiga a implementação da Regularização Fundiária Urbana (REURB) em municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), sob a égide da Lei nº 13.465/2017. O estudo analisa como os governos locais mobilizam arranjos institucionais e capacidades estatais para mediar a disputa entre dois paradigmas principais: a regularização tituladora, focada prioritariamente no registro imobiliário, e a regularização urbanística, orientada para a integração socioespacial e efetivação do direito à cidade. Metodologicamente, a pesquisa adota uma estratégia qualitativa comparativa, fundamentada em vinte e uma entrevistas semiestruturadas com gestores e técnicos envolvidos na implementação da REURB em dez municípios da RMBH. Para a análise empírica, foram propostas quatro famílias de capacidades estatais: jurídico-procedimental, técnico-urbanística, informacional e político-relacional. Os resultados demonstram que a arquitetura legal não determina automaticamente os resultados da política, mas reconfigura a estrutura de incentivos. Observou-se que municípios com maior densidade burocrática e capacidade de articulação intersetorial tendem a buscar uma regularização integradora, enquanto administrações com restrições operacionais, forte pressão por resultados ou dependência de apoio externo inclinam-se para soluções procedimentais e de entregas registrárias rápidas. Conclui-se que o sucesso da inclusão socioespacial promovida pela REURB depende fundamentalmente da forma como as capacidades estatais locais são construídas, coordenadas e aplicadas na prática administrativa.

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